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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Goiás através do(a) Decreto Legislativo nº 013/2023, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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Endereço: Rua XV de Novembro, nº 18, Centro
Responsável: Roberta Alves Miranda
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Telefone: (62) 3371-2330 | 1316

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